Lei nº 2.605, de 10 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2605
Ano
2013
Data
10/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aposição da advertência "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios e outras peças de publicidade de bares, restaurantes, lancherias e similares, no âmbito do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica