Lei nº 2.629, de 05 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2629
Ano
2013
Data
05/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
30/07/2025
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados, no âmbito do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.610, de 30 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica