Lei nº 2.649, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2649
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.861, de 21 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica