Lei nº 2.741, de 29 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2741
Ano
2014
Data
29/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2014
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Proíbe no Município a utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações públicas com caráter de protesto, e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.
Indexação
PROMULGADA
Observação
A página 20 da edição de 1º de setembro do Jornal NH corresponde à página 8 do caderno de esportes.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica