Projeto de Lei nº 71 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
71
Data de Apresentação
19/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe no Município a utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações públicas com caráter de protesto, e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.
Indexação
MÁSCARAS, MASCARADO, MASCARADOS, EMENDA, REDAÇÃO, FINAL, OF852, OF624, OF1157
Observação
Há emenda. Há REDAÇÃO FINAL. Vide Documento Acessório "REDAÇÃO FINAL". Há VETO INTEGRAL. Vide Documento Acessório com a denominação Of. nº 10/624.
Norma Jurídica Relacionada