Lei nº 2.742, de 29 de agosto de 2014

Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º, ao § 3º, todos do art. 4º, e ao caput e ao § 4º do art. 12, da Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos do Município, e dá outras providências.

PROMULGADA, ADIN, 70061551875, INCONSTITUCIONAL

Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.