Lei nº 154 de 24 de Dezembro de 1992

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

154

Ano

1992

Data

24/12/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Indexação

IPASEM

Observação

Há ação de INCONSTITUCIONALIDADE referente aos Artigos 84 e 111 da Lei nº 154/1992, julgada procedente em ACÓRDÃO DO TJ-RS, CONCEDENDO EFICÁCIA "EX-NUNC". Para ver a decisão, acesse aqui.

Assuntos


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    Anexos Norma Jurídica