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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

154

Ano

1992

Data

24/12/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3614_texto_integral.zip

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Indexação

IPASEM

Observação

Há ação de INCONSTITUCIONALIDADE referente aos Artigos 84 e 111 da Lei nº 154/1992, julgada procedente em ACÓRDÃO DO TJ-RS, CONCEDENDO EFICÁCIA "EX-NUNC". Para ver a decisão, acesse aqui.

Assuntos

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