Lei nº 2.759, de 20 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2759
Ano
2014
Data
20/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2014
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso III e renumera o parágrafo único como § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.664/2013, de 20 dezembro de 2013, que normatizou a concessão de auxílios e subvenções.
Indexação
PROMULGADA, ADIN, 70062566005, PARCIALMENTE, INCONSTITUCIONAL
Observação
Há ação de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.664, de 20 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica