Lei nº 2.788, de 27 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2788
Ano
2015
Data
27/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/03/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
12/12/2020
Pg. Início
26
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
Acrescenta a alínea "h" ao art. 133 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Indexação
COMPLEMENTAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica