Lei nº 2.798, de 02 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2798
Ano
2015
Data
02/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Institui a Conciliação Judicial Tributária Municipal. Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.996, de 13 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica