Lei nº 1.838, de 26 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1838
Ano
2008
Data
26/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
16/03/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 19/04/2000, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", COM FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.301/2006.
Indexação
PROMULGADA PELA CÂMARA, ADIN 70024740995, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 336, de 19 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica