Lei nº 2.839, de 14 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2839
Ano
2015
Data
14/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2015
Veículo de Publicação
Jornal do Comércio
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei nº 23, de 26 de abril de 1977, que estabeleceu normas para o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel da categoria automóvel, e dá outras providências.
Indexação
PROMULGADA, ADIN, 70066447806
Observação
Norma jurídica publicada na página 4 do caderno Jornal Cidades da edição de 17 de agosto de 2015 do Jornal do Comércio.
Há ação de inconstitucionalidade. Para mais informações, acesse ADI nº 70066447806.
Assuntos
- Táxi
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 23, de 26 de abril de 1977
Anexos Norma Jurídica