Lei nº 2.832, de 11 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2832
Ano
2015
Data
11/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Proíbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica