Lei nº 2.869, de 17 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2869
Ano
2015
Data
17/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/11/2015
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, que instituiu o Código de Edificações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 608, de 05 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica