Lei nº 2.882, de 15 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2882
Ano
2015
Data
15/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/01/2016
Veículo de Publicação
Jornal do Comércio
Data Fim Vigência
18/07/2016
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a adoção de blocos de concreto em pavimentações, caracterizado como pavimento de alta durabilidade, nas áreas que menciona.
Indexação
PROMULGADA, ADIN, 70068234749
Observação
Norma publicada na página 2 do caderno Jornal Cidades, na edição de 6 de janeiro de 2016 do Jornal do Comércio.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica