Lei nº 2.881, de 15 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2881
Ano
2015
Data
15/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/01/2016
Veículo de Publicação
Jornal do Comércio
Data Fim Vigência
15/08/2016
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
Indexação
PROMULGADA, ADIN, 70068234822, INCONSTITUCIONAL
Observação
Norma publicada na página 2 do caderno Jornal Cidades, na edição de 6 de janeiro de 2016 do Jornal do Comércio.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica