Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.943, de 24 de junho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 214 | acordao-2017_2276010.doc |
TJRS-"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". [Número Themis: 70070798004 / Número CNJ: 0289994-89.2016.8.21.7000]
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