Lei nº 2.947, de 12 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2947
Ano
2016
Data
12/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2016
Veículo de Publicação
DOC-NH-e
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da queima de resíduos sólidos orgânicos ou inorgânicos domiciliares no Município.
Indexação
PROMULGADA
Observação
Norma publicada no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Novo Hamburgo - DOC-NH-e. Para acessar a publicação, CLIQUE AQUI.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica