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Lei nº 3.010, de 02 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3010

2017

2 de Junho de 2017

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2.379, de 19 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre os feriados no âmbito do município e dá outras providências".

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei nº 3.250, de 19 de maio de 2020
Altera o(a)  Lei nº 2.379, de 19 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 3.010 de 2 de Junho de 2017

    Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2.379, de 19 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre os feriados no âmbito do município e dá outras providências".
      A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanCIOno e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O art. 4º da Lei nº 2.379, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os feriados no âmbito do Município, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
          Parágrafo único   "No caso de mudança de data de comemoração do feriado expresso no art. 2º desta Lei, o decreto deverá ser publicado com um prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência da data a ser modificada e ser amplamente divulgado no Município." (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor no ano seguinte à data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 02 (dois) dias do mês de junho do ano de 2017.

            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            Registre-se e Publique-se.

            LINÉO BAUM
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."