Lei nº 3.045, de 31 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3045
Ano
2017
Data
31/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/09/2017
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis localizados na Vila Palmeira ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
OF.10/415.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica