Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3087
Ano
2018
Data
15/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/2018
Veículo de Publicação
DOC-NH-e
Data Fim Vigência
19/12/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de IPTU aos contribuintes aposentados por invalidez permanente pelo Regime Geral ou Próprio de Previdência e/ou portadores de doenças graves e incapacitantes, e dá outras providências.
Indexação
VETO INTEGRAL. ADI Nº 70076959923 - SEM LIMINAR. ACÓRDÃO DO TJ-RS JULGANDO IMPROCEDENTE A ADI Nº 70076959923.
Observação
Lei promulgada pela Câmara Municipal, de acordo com regramento do Art. 44, § 7º da Lei Orgânica Municipal. Enviada ao Executivo através do Ofício nº 57/2018.
ATENÇÃO!!! HÁ ACÓRDÃO DO TJRS JULGANDO IMPROCEDENTE A ADI [70076959923]. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
ATENÇÃO!!! HÁ ACÓRDÃO DO TJRS JULGANDO IMPROCEDENTE A ADI [70076959923]. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.240, de 17 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica