Lei nº 3.240, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3240
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.108, de 14 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica