Lei nº 3.102, de 20 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3102
Ano
2018
Data
20/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/04/2018
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
Concede anistia nas condições em que especifica, e dá outras providências.
Indexação
MENSAGEM RETIFICATIVA. EMENDA. REDAÇÃO FINAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica