Lei nº 3.104, de 20 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3104
Ano
2018
Data
20/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/04/2018
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de moratória, por meio de condições especiais de parcelamento da Dívida ativa, aos empresários e sociedades empresárias em processo de Recuperação Judicial.
Indexação
MENSAGEM RETIFICATIVA.OF250
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica