Projeto de Lei nº 140 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
140
Data de Apresentação
13/11/2017
Número do Protocolo
3007
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
140
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
13/11/2017
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de moratória, por meio de condições especiais de parcelamento da Dívida ativa, aos empresários e sociedades empresárias em processo de Recuperação Judicial.
Indexação
MENSAGEM RETIFICATIVA.OF250
Observação
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