Lei nº 3.110, de 15 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3110
Ano
2018
Data
15/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/2018
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida da Cooperativa Habitacional Bananal Ltda., para fins de Regularização Fundiária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 500, de 08 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica