Lei nº 3.133, de 31 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3133
Ano
2018
Data
31/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2018
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, e dá outras providências.
Indexação
EMENDA 3/2018. Redação final. of861
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica