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Lei nº 3.137, de 11 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3137

2018

11 de Setembro de 2018

Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.015/2009, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 2.015, de 13 de outubro de 2009
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Lei nº 3.137 de 11 de Setembro de 2018

    Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.015/2009, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Os artigos 5º e 13 da Lei Municipal nº 2.015, de 13 de outubro de 2009, passam a viger com a seguinte redação:
          Art. 5º.   "Poderá concorrer às funções de Diretor(a) todo(a) o(a) Professor(a) do Magistério Público Municipal, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencham os seguintes requisitos:" (NR)
          § 1º   "Os estabelecimentos de ensino com mais de quinhentos (500) alunos e com funcionamento de Educação de Jovens e Adultos - EJA terão vice-diretor(a), com carga horária de vinte (20) horas semanais." (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de 2018.

            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            Registre-se e Publique-se.

            LINÉO BAUM
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."