Lei nº 2.015, de 13 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2015

2009

13 de Outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Vigência a partir de 11 de Setembro de 2018.
Dada por Lei nº 3.137, de 11 de setembro de 2018
    Dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, e dá outras providências.
      O PREFEITO DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º.  A Administração Escolar do Ensino Público Municipal será exercida com a adoção da Gestão Democrática, insculpida nos princípios do artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e do artigo 97, inciso VI da Constituição Estadual, na forma desta Lei, compreendendo:
          Art. 1º.  A Administração Escolar do Ensino Público Municipal será exercida com a adoção da Gestão Democrática, insculpida nos princípios do artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e do artigo 197, inciso VI, da Constituição Estadual, na forma desta Lei, compreendendo: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
            I –  a garantia de progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira;
              II –  a escolha dos Diretores e dos Vice-Diretores das escolas públicas municipais através de eleições diretas;
                II –  a escolha dos Diretores das escolas públicas municipais através de eleições diretas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                  III –  a participação dos professores, servidores, pais e alunos na escolha dos Diretores e dos Vice-Diretores, conforme o disposto nesta Lei e no regulamento próprio;
                    III –  a participação dos professores, servidores, pais e alunos na escolha dos Diretores, conforme o disposto nesta Lei e no regulamento próprio; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                      IV –  a participação da comunidade, representada pelos Conselhos Escolares e/ou pela Associação dos Pais e Mestres - APEMEM, na gestão escolar.
                        Parágrafo único   O disposto no inciso I será efetivado, entre outros, mediante a descentralização administrativa e de recursos financeiros para as escolas da rede pública municipal de ensino, através de seus Conselhos Escolares ou de suas Associações de Pais e Mestres - APEMEMs.
                          Art. 2º.  A Gestão Democrática nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Novo Hamburgo tem como princípios:
                            I –  a gestão participativa, a transparência e a democracia nos processos decisórios, assegurando a condição de sujeitos do processo educativo aos membros dos segmentos que compõem a comunidade escolar;
                              II –  a formação integral dos alunos para o exercício da cidadania e para a participação na comunidade, com plena consciência dos seus direitos e deveres;
                                III –  o compromisso com a qualidade social da educação, com a eficiência no uso dos recursos e com o cumprimento das metas e indicadores de desempenho da Rede Municipal de Ensino;
                                  IV –  o pluralismo, a convivência com a diversidade e as diferenças e a promoção da inclusão;
                                    V –  a autonomia para práticas inovadoras e para afirmação da identidade de cada escola, observada a legislação pertinente e as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e do Município;
                                      VI –  a equidade no repasse de recursos financeiros às escolas e no acesso às vagas.
                                        Art. 3º.  O processo de Eleições Diretas para a escolha e nomeação ao exercício das Funções de Diretor(a) e de Vice-Diretor(a) das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino observará as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico.
                                          Art. 3º.  O processo de Eleições Diretas para a escolha e nomeação ao exercício da Função de Diretor (a) das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino observará as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                            § 1º  As Eleições Diretas serão realizadas concomitantemente em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, a cada 02 (dois) anos.
                                              § 1º  As Eleições Diretas serão realizadas concomitantemente em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, a cada 3 (três) anos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                § 1º  As Eleições Diretas serão realizadas concomitantemente em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, a cada quatro (4) anos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                  § 2º  A abertura do processo eleitoral ocorrerá na segunda quinzena do mês setembro do último ano de mandato do Diretor, através da publicação do edital de convocação, na forma do regulamento.
                                                    § 2º  A abertura do processo eleitoral ocorrerá na segunda quinzena do mês outubro do último ano de mandato do Diretor, através da publicação do edital de convocação, na forma do regulamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                      § 3º  Os itens elencados no art. 14 desta Lei serão temas obrigatórios dos debates organizados pela Comissão Escolar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                        Art. 4º.  No processo de Eleições Diretas será adotado o voto direto e qualificado, compreendendo dois segmentos paritários, sendo um de professores e funcionários e, outro, de pais e alunos.
                                                          Art. 4º.  No processo de Eleições Diretas será adotado o voto direto e qualificado, compreendendo dois segmentos, sendo o primeiro de professores e servidores efetivos e, outro, de pais e alunos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                            § 1º  O peso de cada segmento, para a composição do resultado eleitoral, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento).
                                                              § 1º  O peso de cada segmento, para a composição do resultado eleitoral, corresponderá a setenta (70%) por cento para o segmento professores e servidores efetivos e a trinta (30%) por cento para o segmento pais e alunos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                § 2º  O voto será secreto e individual, não sendo admitido voto por procuração.
                                                                  § 3º  Os critérios de nulidade e desempate serão estabelecidos no regulamento.
                                                                    Art. 5º.  Poderá concorrer às funções de Diretor(a) e Vice- Diretor(a) todo membro do Quadro do Magistério Público Municipal, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencha os seguintes requisitos:
                                                                      Art. 5º.  Poderá concorrer às funções de Diretor(a) e Vice- Diretor(a) todo servidor público municipal, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencha os seguintes requisitos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                        Art. 5º.  Poderá concorrer às funções de Diretor (a) todo servidor público municipal, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencha os seguintes requisitos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                          Art. 5º.  Poderá concorrer às funções de Diretor(a) todo(a) o(a) Professor(a) do Magistério Público Municipal, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencham os seguintes requisitos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.137, de 11 de setembro de 2018.
                                                                            I –  possua curso superior nas áreas de educação, ou esteja cursando Licenciatura com, no mínimo, o 6º semestre concluído, quando do início do processo eleitoral;
                                                                              II –  possua curso superior completo em outras áreas, com especialização em educação;
                                                                                II –  possua curso superior completo em outras áreas, com especialização em educação ou em gestão escolar; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                  III –  tenha concluído o estágio probatório de acordo com a Lei Municipal nº 333/2000;
                                                                                    IV –  esteja em efetivo exercício na Escola quando do início do processo de eleição;
                                                                                      IV –  se encontre em efetivo exercício na respectiva escola, há pelo menos 6 (seis) meses, quando do início do processo de eleição; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                        V –  comprometa-se, através da assinatura de termo, a freqüentar, quando convocado, curso de qualificação para o exercício da função.
                                                                                          § 1º  No caso referido no inciso I, somente será permitida a reeleição daqueles que já tenham concluído a Licenciatura.
                                                                                            § 2º  Fica assegurado o direito de concorrer às funções de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) quem estiver em gozo de licença maternidade ou paternidade, desde que preenchidos os requisitos dos incisos I a V.
                                                                                              Art. 6º.  Os candidatos à função de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) serão inscritos em chapas e deverão apresentar, no ato da inscrição ao processo das Eleições Diretas, os seguintes documentos:
                                                                                                Art. 6º.  Os candidatos à função de Diretor (a) deverão apresentar, no ato da inscrição ao processo das Eleições Diretas, os seguintes documentos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                  I –  comprovante da formação prevista no artigo 5º desta Lei;
                                                                                                    II –  comprovante de estabilidade no Magistério Público Municipal;
                                                                                                      III –  declaração escrita de concordância com sua candidatura e com as responsabilidades e obrigações inerentes à função;
                                                                                                        IV –  compromissos e metas a serem alcançadas à frente da função;
                                                                                                          V –  declaração negativa de pendências, expedida pelo Setor de Prestação de Contas da SMED.
                                                                                                            VI –  Certidão Negativa Pessoa Física da Receita Federal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                              VIII –  Atestado médico de aptidão física e mental fornecido por profissional credenciado pelo IPASEM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                § 1º  O candidato somente poderá inscrever-se em uma única chapa e para apenas uma escola, em cada pleito.
                                                                                                                  § 1º  O candidato somente poderá inscrever-se para uma única escola, em cada pleito. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                    § 2º  A inscrição de candidatos às funções de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) far-se-á sempre mediante registro em chapa única e indivisível.
                                                                                                                      § 2º  Fica assegurado o direito de concorrer à função de Diretor (a) quem estiver em gozo de licença maternidade ou paternidade, desde que preenchidos os requisitos dos incisos I a V retro. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                        Art. 7º.  Não poderá concorrer às funções de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) o membro do Magistério Público Municipal que tenha sofrido penalidade em processo administrativo disciplinar no triênio anterior à data de início das inscrições para as eleições, ou que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, conforme previsto no regulamento.
                                                                                                                          Art. 7º.  Não poderá concorrer as funções de Diretor e Vice-diretor, o servidor público municipal que tenha sofrido penalidade em processo administrativo disciplinar no triênio anterior a data de início das inscrições, conforme previsto no regulamento. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                                                            Art. 7º.  Não poderá concorrer à função de Diretor, o servidor público municipal que tenha sofrido penalidade em processo disciplinar no quadriênio anterior à data de início das inscrições, conforme previsto no Capítulo XXI da Lei Municipal nº 333/2000. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                              § 1º  Fica assegurado o direito à candidatura ao servidor que responda processo administrativo disciplinar, circunstância em que deverá a Administração Municipal concluir o respectivo processo em prazo máximo de 45 dias, contados da data fixada como limite para registro da candidatura; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                                                                § 1º  Fica assegurado o direito à candidatura e posse no cargo ao servidor que responda processo disciplinar, tanto em sindicância quanto em processo administrativo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                  § 2º  Em caso de eleição de candidato que responda processo administrativo disciplinar, fica a sua posse condicionada ao término do procedimento; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                                                                    § 2º  Ao final do processo disciplinar, havendo aplicação de penalidade, dar-se-á a perda automática do cargo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                      § 3º  Em caso de aplicação de penalidade, será aberto novo processo eleitoral e procedida nova eleição para todas as funções originalmente em disputa. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                                                                        § 3º  Em caso de aplicação de penalidade, será aberto novo processo eleitoral e procedida nova eleição. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                          Art. 8º.  Para a realização das Eleições Diretas, de que trata o art. 1º desta Lei, o titular da Secretaria de Educação e Desporto designará Comissão Eleitoral Municipal, que será responsável pela organização e coordenação de todas a fases do processo, até a posse dos nomeados pela autoridade competente.
                                                                                                                                            Art. 8º.  Para a realização das Eleições Diretas, de que trata o art. 1º desta Lei, o titular da Secretaria de Educação designará Comissão Eleitoral Municipal, que será responsável pela organização e coordenação de todas as fases do processo, até a posse dos nomeados pela autoridade competente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                              § 1º  Será constituída Comissão Eleitoral em cada escola, na forma do regulamento, que será responsável pela organização e coordenação de todas as fases do processo na respectiva escola.
                                                                                                                                                § 2º  O regulamento assegurará a todas as chapas concorrentes igualdade de condições para o acesso aos eleitores e para a realização da campanha eleitoral e definirá as nulidades e sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da lei e do regulamento.
                                                                                                                                                  § 2º  O regulamento assegurará a todos os candidatos igualdade de condições para o acesso aos eleitores e para a realização da campanha eleitoral e definirá as nulidades e sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da lei e do regulamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                    Art. 9º.  São considerados aptos a votar:
                                                                                                                                                      I –  todos os professores e funcionários lotados e em efetivo exercício na respectiva escola, quando do início do processo da eleição;
                                                                                                                                                        I –  todos os professores e servidores efetivos lotados e em efetivo exercício na respectiva escola, quando do início do processo da eleição; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                          II –  professores e funcionários em gozo de licença maternidade ou paternidade;
                                                                                                                                                            II –  professores e servidores efetivos em gozo de licença maternidade ou paternidade; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                              III –  os membros do segmento "pais e alunos", assim constituídos:
                                                                                                                                                                a)  os alunos regularmente matriculados na unidade escolar e com freqüência comprovada e idade superior a 12 (doze) anos, até o mês anterior ao da realização da eleição;
                                                                                                                                                                  a)  os alunos regularmente matriculados na unidade escolar, com frequência comprovada e idade superior a dezesseis (16) anos até o último dia do mês anterior ao da realização da eleição; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                    b)  o pai ou a mãe, ou na falta destes, o responsável legal pelo aluno regularmente matriculado na escola e com freqüência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição.
                                                                                                                                                                      b)  o pai ou a mãe, ou na falta destes, o responsável legal pelo aluno regularmente matriculado na escola e com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição que comprovar sua participação nos momentos de debate promovidos pela Comissão Escolar; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                        § 1º  Os membros do segmento "professores e funcionários" poderão votar em todas as escolas em que tenham exercício efetivo.
                                                                                                                                                                          § 1º  Os membros do segmento "professores e servidores efetivos" poderão votar em todas as escolas em que tenham exercício efetivo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                            § 2º  Os pais poderão votar em todas as escolas em que tenham filhos regularmente matriculados e com freqüência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição.
                                                                                                                                                                              § 2º  Os pais poderão votar em todas as escolas em que tenham filhos regularmente matriculados e com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição, desde que comprovem sua participação em pelo menos um (01) dos momentos de debate promovidos pela Comissão Escolar; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                § 3º  Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções.
                                                                                                                                                                                  § 4º  Os pais igualmente poderão votar em todas as escolas em que tenham filhos regularmente matriculados e com frequência comprovada até o mês anterior ao da realização da eleição, desde que justifiquem sua ausência nos momentos de debate promovidos pela Comissão Escolar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                    Art. 10.  Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos, considerado o peso proporcional de cada um dos segmentos.
                                                                                                                                                                                      Art. 10.  Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos, considerado o peso proporcional de cada um dos segmentos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                        § 1º  No caso de chapa única, esta será considerada eleita quando obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, considerado o peso proporcional de cada um dos segmentos.
                                                                                                                                                                                          § 1º  No caso de candidato único, este será considerado eleito quando obtiver mais de cinquenta (50%) por cento dos votos válidos, considerado o peso proporcional de cada um dos segmentos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                            § 2º  O titular da Secretaria de Educação e Desporto indicará para a função de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) para um mandato de 2 (dois) anos, na respectiva escola, a chapa eleita.
                                                                                                                                                                                              § 2º  O titular da Secretaria de Educação indicará para a função de Diretor (a) para um mandato de quatro (04) anos, na respectiva escola, o candidato eleito. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                § 3º  A posse dos diretores eleitos ocorrerá no último dia letivo do ano em que foi realizada a eleição, quando finda o mandato do diretor anterior.
                                                                                                                                                                                                  Art. 11.  É permitida uma única reeleição às funções de Diretor(a) e de Vice-Diretor(a).
                                                                                                                                                                                                    Art. 11.  É permitida uma única reeleição à função de Diretor (a). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                      § 1º  No caso de vacância da função de Diretor(a) até seis meses antes do término da gestão, o titular da Secretaria de Educação e Desporto indicará para a função o Vice-Diretor(a), para complementação do mandato.
                                                                                                                                                                                                        § 1º  No caso de vacância da função de Diretor (a), até doze (12) meses antes do término da gestão, o titular da Secretaria Municipal de Educação fará a respectiva indicação para complementação do mandato. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                          § 2º  No caso de vacância simultânea da função de Diretor(a) e de Vice-Diretor(a), até seis meses antes do término da gestão, o titular da Secretaria Municipal de Educação fará as respectivas indicações, para a complementação do mandato.
                                                                                                                                                                                                            § 2º  No caso de vacância simultânea das funções de Diretor (a) Vice-diretor(a), até 12 meses antes do término da gestão, o titular da Secretaria Municipal de Educação, fará as respectivas indicações, para complementação do mandato. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.334, de 10 de outubro de 2011.
                                                                                                                                                                                                              § 2º  Fica vedado ao diretor, em exercício por reeleição, exercer o cargo de vice-diretor na mesma unidade escolar em mandato subsequente ao da reeleição. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                Art. 12.  Nas escolas em que não houver eleições devido à ausência de candidaturas habilitadas, o Diretor(a) e/ou Vice-Diretor(a) serão indicados pelo titular da Secretaria de Educação e Desporto, obedecidos os requisitos do artigo 4º, para exercer o mandato até o próximo período eleitoral.
                                                                                                                                                                                                                  Art. 12.  Nas escolas em que não houver eleições devido à ausência de candidaturas habilitadas, o Diretor (a) será indicado pelo titular da Secretaria de Educação, obedecidos os requisitos do artigo 5º, para exercer o mandato até o próximo período eleitoral. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                    Art. 13.  Os estabelecimentos de ensino com mais de 600 (seiscentos) alunos terão Vice-Diretor(a), com carga horária de 40 horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                      Art. 13.  Os estabelecimentos de ensino com mais de seiscentos (600) alunos terão Vice-Diretor (a), com carga horária de 40 horas semanais. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   Os estabelecimentos de ensino com mais de 600 (seiscentos) alunos e com funcionamento noturno, terão mais um Vice-Diretor(a), com carga horária de 20 horas semanais.
                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Os estabelecimentos de ensino com mais de seiscentos (600) alunos e com funcionamento noturno, terão mais um Vice-Diretor (a), com carga horária de vinte (20) horas semanais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Os estabelecimentos de ensino com mais de quinhentos (500) alunos e com funcionamento de Educação de Jovens e Adultos - EJA terão vice-diretor(a), com carga horária de vinte (20) horas semanais. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.137, de 11 de setembro de 2018.
                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Os Vice-Diretores serão indicados pelo Diretor eleito. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                Art. 14.  São atribuições do(a) Diretor(a):
                                                                                                                                                                                                                                  I –  coordenar, ouvida a comunidade escolar, a elaboração e a execução do projeto administrativo-financeiro-pedagógico e do correspondente Plano de Ação Anual, em consonância com as Políticas Públicas e o Plano de Metas Anual da Rede Municipal de Ensino;
                                                                                                                                                                                                                                    II –  garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos alunos, o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
                                                                                                                                                                                                                                      III –  fortalecer a participação da comunidade e promover a integração escola-família-sociedade, implementando o planejamento participativo;
                                                                                                                                                                                                                                        IV –  garantir a construção de um currículo contextualizado, que contribua para o desenvolvimento social do aluno na comunidade em que o estabelecimento de ensino se insere;
                                                                                                                                                                                                                                          V –  avaliar constantemente as práticas pedagógicas como instrumentos para o aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem;
                                                                                                                                                                                                                                            VI –  dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do sistema de ensino;
                                                                                                                                                                                                                                              VII –  submeter à aprovação do Conselho Escolar ou APEMEM, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, prestando contas à comunidade escolar;
                                                                                                                                                                                                                                                VIII –  organizar o quadro de recursos humanos disponibilizado pela Secretaria de Educação e Desporto, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar ou APEMEM, indicando à Secretaria Municipal os recursos humanos disponíveis;
                                                                                                                                                                                                                                                  VIII –  organizar o quadro de recursos humanos disponibilizado pela Secretaria de Educação, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar ou APEMEM, indicando à Secretaria Municipal os recursos humanos disponíveis; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                    IX –  manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
                                                                                                                                                                                                                                                      X –  promover intercâmbios e trocas de conhecimento entre os estabelecimentos de ensino das redes Estadual, Municipal e Particular;
                                                                                                                                                                                                                                                        XI –  representar o estabelecimento de ensino, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
                                                                                                                                                                                                                                                          XII –  cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
                                                                                                                                                                                                                                                            XIII –  indicar a Coordenação Pedagógica da escola.
                                                                                                                                                                                                                                                              XIV –  atender as normativas de trabalho da Secretaria de Educação dentro dos prazos ajustados, especialmente no que diz respeito a prestações de contas, fornecimento de dados e de documentação escolar; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                XV –  atender as disposições do Regimento Escolar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  Compete à Secretaria de Educação e Desporto a elaboração do Plano de Metas Anual da Rede Municipal de Ensino, que será aprovado pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Compete à Secretaria de Educação a elaboração do Plano de Metas Anual da Rede Municipal de Ensino, que será aprovado pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Educação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  O Plano de Ação Anual, referido no Inciso I, será submetido ao titular da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete sancioná-lo sempre que em consonância com o Plano de Metas Anual da Rede Municipal de Ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  Somente poderá ser indicado para a função de Coordenação Pedagógica o membro do magistério público municipal que possua graduação em Pedagogia ou pós-graduação em Supervisão Escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 15.  São atribuições do(a) Vice-Diretor(a):
                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  auxiliar o(a) Diretor(a) no cumprimento das suas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  assumir atribuições do(a) Diretor(a) que lhe forem expressamente designadas por este;
                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  substituir o(a) Diretor(a) na ausência deste.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 16.  O Diretor e Vice-Diretor poderão ser exonerados, por proposição do Conselho Escolar ou do titular da Secretaria de Educação e Desporto, por inobservância da lei ou violação dos deveres de gestão, tudo devidamente apurado em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 16.  O Diretor poderá ser exonerado por proposição do Conselho Escolar ou do titular da Secretaria de Educação, por inobservância da lei ou violação dos deveres de gestão, tudo devidamente apurado em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório, ou, ainda, na hipótese do § 1º do artigo 7º retro. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   O Diretor e Vice-Diretor poderão ser exonerados pelo não cumprimento do Plano de Ação Anual da escola, por ineficiência ou desídia, que comprometa os indicadores de desempenho da unidade escolar, tudo devidamente apurado em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   O Diretor poderá ser exonerado pelo não cumprimento do Plano de Ação Anual da escola, por ineficiência ou desídia, que comprometa os indicadores de desempenho da unidade escolar, tudo devidamente apurado em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 17.  As unidades escolares da rede municipal de ensino contarão com Conselhos Escolares constituídos pelo Diretor(a) da Escola e por representantes eleitos entre os segmentos da Comunidade Escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Entende-se por Comunidade Escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na escola.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria de Educação e Desporto, terão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras nas questões pedagógico-administrativo-financeiras.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria de Educação terão funções consultivas deliberativas e fiscalizadoras nas questões pedagógico-administrativo-financeiras. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.063, de 11 de outubro de 2017.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 18.  As Associações de Pais e Mestres - APEMEMs, poderão cumprir as atribuições dos Conselhos Escolares, substituindo-os, sempre que constituídos pelo conjunto dos segmentos integrantes da Comunidade Escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 19.  O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trintas) dias, a contar de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 20.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2009.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          TARCISIO ZIMMERMANN
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Prefeito Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Registre-se e publique-se:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ROQUE WERLANG
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão