Lei nº 3.173, de 29 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3173
Ano
2019
Data
29/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/05/2019
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica