Lei nº 3.317, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3317
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/09/2021
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
29
Texto Original
Ementa
Aprova a Planta Genérica de Valores - PGV para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de
2022, alterando os anexos IV e V da Lei Municipal Complementar nº 1.031/2003, inclui o anexo V-A para determinar as alíquotas do imposto e altera os
dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
2022, alterando os anexos IV e V da Lei Municipal Complementar nº 1.031/2003, inclui o anexo V-A para determinar as alíquotas do imposto e altera os
dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
Indexação
Lei 1031/2003.
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003