Lei nº 3.364, de 20 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3364

Ano

2021

Data

20/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

23/12/2021

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

50

Pg. Fim

50

Ementa

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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