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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.385, de 12 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3385

2022

12 de Maio de 2022

Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.031/2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo.

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Altera o(a)  Lei nº 3.031, de 07 de agosto de 2017
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.184, de 13 de junho de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Esta Lei altera a redação da Lei nº 3.031, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo.
      Art. 2º. 
      O artigo 3º, da Lei nº 3.031/2017, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 3º.   O valor do auxílio alimentação será de R$ 595,21 (quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).
        Art. 3º. 
        Fica revogada a Lei nº 3.184, de 13 de junho de 2019.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2022.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2022.
              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita

              FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
              Secretário Municipal de Administração

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."