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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.184, de 13 de junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3184

2019

13 de Junho de 2019

Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.031/2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.385, de 12 de maio de 2022
Altera o(a)  Lei nº 3.031, de 07 de agosto de 2017
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.116, de 24 de maio de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 3.184 de 13 de Junho de 2019

    Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.031/2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Servidores Públicos ativos do Poder Legislativo.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Esta Lei altera a redação da Lei nº 3.031, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Servidores Públicos ativos do Poder Legislativo.
          Art. 2º. 
          O artigo 3º, da Lei nº 3.031/2017, passa a viger com a seguinte redação:
            Art. 3º.   "O valor do auxílio-alimentação será de R$ 487,00 (quatrocentos e oitenta e sete reais)" (NR)
            Art. 3º. 
            Fica revogada a Lei nº 3.116, de 24 de maio de 2018.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2019.
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos (treze) dias do mês de junho do ano 2019.

                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita Municipal

                Registre-se e Publique-se.

                NEI LUŚ SARMENTO
                Secretário de Administração Municipal

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."