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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.397, de 13 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3397

2022

13 de Julho de 2022

Altera a Lei nº 1.651/2007, incluindo no calendário oficial de eventos de Novo Hamburgo o mês de maio como “Maio Laranja”, com vistas à prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Novo Hamburgo.

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Altera o(a)  Lei nº 1.651, de 28 de agosto de 2007
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Altera a Lei nº 1.651/2007, incluindo no calendário oficial de eventos de Novo Hamburgo o mês de maio como “Maio Laranja”, com vistas à prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Novo Hamburgo
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.651, de 28 de agosto de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

                   "Art. 1°....................................................................................................................
                    ................................................................................................................................

          § 3º   Para efetiva ampliação das ações previstas na presente lei, fica instituído no Calendário Oficial do Município o mês de maio como "Maio Laranja", com vistas à prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Novo Hamburgo.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de 2022.
              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita

              FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
              Secretário Municipal de Administração

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."