Lei nº 3.574, de 04 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3574
Ano
2025
Data
04/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/02/2025
Veículo de Publicação
DOM - NH Ed.589-EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários que menciona e acordo de parcelamento junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM.
Indexação
Observação
Anexo único publicado na página 10 do DOM-NH Ed.589-EXTRA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica