Lei nº 3.604, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3604
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/07/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. 728 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica