Lei nº 3.608, de 16 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3608
Ano
2025
Data
16/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/07/2025
Veículo de Publicação
DOM - NH Ed. 743 - Extra
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo do incentivo, altera, acrescenta e revoga dispositivos que mencionam na Lei Municipal Complementar N° 3.579/2025, de 03 de abril de 2025, que institui incentivo temporário para a regularização de transações imobiliárias, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.579, de 03 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica