Lei nº 3.579, de 03 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3579
Ano
2025
Data
03/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/04/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. nº 646
Data Fim Vigência
Pg. Início
85
Pg. Fim
87
Texto Original
Ementa
Institui incentivo temporário para a regularização de transações imobiliárias que menciona, por meio da redução de alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos - ITBI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.608, de 16 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica