Lei nº 3.623, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3623
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/09/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 800
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica