Lei nº 3.630, de 15 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3630
Ano
2025
Data
15/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 836
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município de Novo Hamburgo e de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica