Projeto de Lei nº 79 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
79
Data de Apresentação
29/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
29/07/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município de Novo Hamburgo e de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Indexação
OF. 10-B/3510-SMGGD/DEXP/TB protocolado em 29/07/2025 sob nº 876/2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada