Lei nº 3.638, de 03 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3638
Ano
2025
Data
03/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. 855
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - "naming rights", a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
Indexação
Ofício nº 10-B/3748-SMGGD/DEXP/BR protocolado sob nº 928/2025.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica