Lei nº 3.674, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3674
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 912
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI para julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo
de trânsito do Município, e dá outras providências.
de trânsito do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica