Projeto de Lei nº 104 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
104
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
28/08/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI para julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo
de trânsito do Município, e dá outras providências.
de trânsito do Município, e dá outras providências.
Indexação
OF. 10-B/4187-SMGGD/DEXP/TB protocolado sob nº 1012/2025.
Observação