Lei nº 3.686, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3686
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 912
Data Fim Vigência
Pg. Início
91
Pg. Fim
92
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de dívida à Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH, na forma que específica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica