Lei nº 3.709, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3709
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 1042 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores ativos no âmbito do serviço público da Administração Direta e Autárquica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.799, de 04 de abril de 2008
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.247, de 29 de dezembro de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.025, de 10 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica