Lei nº 3.746, de 10 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3746
Ano
2026
Data
10/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2026
Veículo de Publicação
DOM-NH - Ed.1204 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de remissão nas condições em que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica