Lei nº 3.757, de 03 de novembro de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3757

Ano

2026

Data

03/11/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

11/11/2026

Veículo de Publicação

DOM-NH Ed. 1268-Extra

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 2.946, de 08 de julho de 2016, que institui o Código de Edificações, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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