Lei nº 25, de 25 de setembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
25
Ano
1965
Data
25/09/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/11/1965
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE PARA EMISSÃO DE CONHECIMENTOS DE IMPOSTOS NOS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 51, de 30 de dezembro de 1964
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 40, de 05 de novembro de 1965
Anexos Norma Jurídica